Termos e Condições da Plataforma 11q11

1 Definições

Para os fins dos presentes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — refere-se ao website, aplicativo e todos os serviços disponibilizados pelo 11q11 no endereço eletrônico https://11q11.cam.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo" — valor monetário em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus" — créditos adicionais concedidos pela Plataforma ao Usuário conforme termos e condições específicos de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela Plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o Usuário deve apostar o valor do bônus (ou bônus mais depósito) antes de realizar um saque.
• "RNG" (Random Number Generator) — Gerador de Números Aleatórios utilizado nos jogos para garantir resultados imparciais e auditados.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma 11q11 constituem aceitação plena e irrevogável dos presentes Termos e Condições, bem como de todas as políticas a eles vinculadas, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo e promoção.

O Usuário reconhece que os presentes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre ele e o 11q11, regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa e jogos online no Brasil) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O 11q11 reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação na Plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações implica aceitação das mesmas.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos para Cadastro

Para criar uma Conta no 11q11, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro;
• Não possuir outra conta ativa na Plataforma (é permitida apenas uma conta por pessoa);
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo ou em programas de autoexclusão ativos;
• Ter capacidade legal plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira.

3.2 Responsabilidade pelas Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e durante o uso da Plataforma. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar no bloqueio imediato da Conta e na retenção dos fundos disponíveis, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Qualquer acesso à Conta com as credenciais do Usuário é considerado realizado pelo próprio Usuário. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte do 11q11 imediatamente.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O 11q11 adota processo de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e às determinações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

4.1 Documentos Exigidos

Para a liberação de saques e, em determinadas situações, para o uso completo da Plataforma, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte;
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

4.2 Prazo de Verificação

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. O 11q11 poderá solicitar documentos adicionais caso necessário para concluir o processo de verificação. Saques ficam suspensos até a conclusão da verificação de identidade.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

O 11q11 aceita os seguintes métodos de depósito em Reais (R$):

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, processamento instantâneo;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas em dias úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — sujeito a confirmações de rede.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 via Pix. Os limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível VIP do Usuário. O 11q11 reserva-se o direito de alterar os limites de depósito mediante aviso prévio ao Usuário.

5.3 Titularidade dos Fundos

Somente são aceitos depósitos realizados a partir de contas e instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e revertidos ao originador, podendo resultar no bloqueio da Conta.

6 Saques

6.1 Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar saque a qualquer momento, desde que:

• A verificação de identidade (KYC) esteja concluída e aprovada;
• Não haja bônus com requisito de rollover pendente vinculado ao saldo;
• O valor solicitado respeite o limite mínimo de saque vigente;
• A conta esteja em situação regular, sem pendências ou restrições ativas.

6.2 Prazo de Processamento

O prazo de processamento de saques varia conforme o método escolhido e o nível VIP do Usuário:

• Membros regulares: até 24 horas úteis após aprovação;
• Membros Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro: processamento prioritário em até 1 hora útil.

O 11q11 não se responsabiliza por atrasos causados pelas instituições financeiras receptoras após o processamento da transferência pela Plataforma.

6.3 Método de Saque

Os saques devem ser realizados, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado para o depósito. O 11q11 reserva-se o direito de exigir que o saque seja processado pelo mesmo canal do depósito como medida de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.

7 Bônus e Promoções

O 11q11 oferece bônus e promoções periodicamente. A participação em qualquer oferta é voluntária e implica aceitação dos termos específicos daquela promoção, além dos termos gerais aqui estabelecidos.

7.1 Requisitos de Rollover

Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção, os requisitos gerais de rollover são:

• Bônus de boas-vindas: 30x sobre o valor do bônus mais o depósito;
• Bônus de depósito recorrente: 25x sobre o valor do bônus;
• Cashback semanal: 1x sobre o valor do cashback recebido;
• Bônus de recarga: 20x sobre o valor do bônus.

7.2 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade estabelecido em seus termos específicos. Bônus não utilizados ou com rollover não concluído dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem ressarcimento.

7.3 Abuso de Bônus

É vedado ao Usuário qualquer prática que configure abuso de bônus, incluindo criação de múltiplas contas para resgatar promoções repetidamente, apostas em combinações de baixo risco para cumprir rollover de forma irregular, ou qualquer outra prática que o 11q11 considere contrária ao espírito das promoções. A detecção de abuso de bônus resultará no cancelamento dos bônus e poderá resultar no encerramento da Conta.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 11q11 são modalidade de quota fixa, nos termos da Lei 13.756/2018 e regulamentações subsequentes da SPA. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas para aquela transação. Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou modificadas, salvo em casos de cancelamento do evento pelo organizador.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por laboratórios independentes, garantindo resultados completamente aleatórios e imparciais. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível na descrição do respectivo jogo.

8.3 Cassino Ao Vivo

As mesas de cassino ao vivo são operadas por provedores terceirizados certificados (Evolution Gaming, Playtech e similares). As regras específicas de cada jogo ao vivo são exibidas na interface de cada mesa. O 11q11 não se responsabiliza por falhas de transmissão ao vivo causadas por problemas de conexão do lado do Usuário.

8.4 Erros e Malfuncionamentos

Em caso de erro técnico, falha no sistema ou malfuncionamento que resulte em pagamento indevido, o 11q11 reserva-se o direito de anular a transação e reaver os valores pagos indevidamente. Apostas e jogos realizados durante falhas técnicas confirmadas podem ser considerados nulos.

9 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma, seja diretamente ou por meio de terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou processo KYC;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da Lei 9.613/1998;
• Utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer automação para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou requisitos de rollover;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Revender, transferir ou ceder a sua Conta ou créditos a terceiros;
• Utilizar a Plataforma se estiver incluído em programa de autoexclusão ativo;
• Acessar a Plataforma utilizando VPN ou outros meios para burlar restrições geográficas;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou comportamento abusivo em relação aos funcionários e atendentes do 11q11.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 11q11. O saldo remanescente, após verificação e dedução de bônus sem rollover concluído, será restituído ao Usuário pelo método de pagamento de preferência, respeitando os prazos de processamento.

10.2 Encerramento pela Plataforma

O 11q11 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas;
• Identificação de usuário menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade competente.

11 Limitação de Responsabilidade

O 11q11 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo resultados negativos em apostas e jogos, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido. O Usuário assume plena consciência de que apostas envolvem risco de perda financeira.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". O 11q11 não garante disponibilidade ininterrupta e pode realizar manutenções programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 11q11 perante o Usuário excederá o saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

12 Jogo Responsável

O 11q11 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para todos os Usuários:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda por sessão ou por período;
• Autoexclusão temporária (período mínimo de 24 horas) ou permanente;
• Pausa forçada (cooling-off) de até 6 semanas;
• Acesso ao histórico completo de transações e sessões de jogo.

Para obter informações completas sobre jogo responsável e acesso às ferramentas de controle, consulte nossa página de Jogo Responsável. Em caso de dependência ao jogo, recomendamos contatar os Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br).

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 11q11 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, período de retenção e direitos dos titulares de dados estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante dos presentes Termos.

O Usuário tem direito a: acesso aos seus dados, correção de dados incompletos ou incorretos, portabilidade, eliminação dos dados tratados com base em consentimento e revogação do consentimento a qualquer momento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail de suporte.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 11q11, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, software, código-fonte e estrutura do site, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 11q11 ou a seus licenciadores.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 11q11.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários e são utilizados na Plataforma mediante licença.

15 Alterações dos Termos

O 11q11 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de urgência regulatória ou legal.

As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições, solicitando o saque do saldo disponível.

16 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.